Altera o Artigo 133-A da Lei Orgânica do Município de Carangola/MG e dá outras providências.                                                                                                                   

Dispõe sobre a prioridade à pessoa com deficiência e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na marcação de consultas e exames na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Assegura matrícula para portadores de deficiência locomotora e para alunos com Transtorno do Espectro Autista, nas Escolas Públicas e Creches da Rede Municipal de Ensino mais próximas de suas residências e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Carangola/MG e dá outras providência  (...)

Denomina Rua “Daniel de Souza Rocha”, uma via pública localizada no Loteamento Jardim dos Ipês II, Bairro Coroado, nesta Cidade e Município de Carangola/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de Cadeiras de Rodas para todas as Unidades de Saúde do Município de Carangola, Estado de Minas Gerais, dimensionados a condução de pacientes a ala interna para atendimento médico e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de monitoramento e concertinas nas Escolas Públicas Municipais e outros Centros Educacionais mantidos pelo Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Placa” e dá outras providências.                                                                                                                                                 

Dispõe sobre a permanência de Vigilante Patrimonial e instalação de câmeras de vigilância de monitoramento e botão de pânico nas Escolas Públicas Municipais e outros Centros Educacionais mantidos pelo Poder Executivo Municipal.

Denomina Rua “Sebastião Francisco de Abreu”, o conhecido “Bastião da Picanha”, uma via pública localizada no Loteamento Jardim dos Ipês II, Bairro Coroado, nesta Cidade e Município de Carangola/MG e dá outras providências.