Altera o Artigo 133-A da Lei Orgânica do Município de Carangola/MG e dá outras providências.                                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM REGIME DE MUTIRÃO PARA COMBATE À DENGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a prioridade à pessoa com deficiência e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na marcação de consultas e exames na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Assegura matrícula para portadores de deficiência locomotora e para alunos com Transtorno do Espectro Autista, nas Escolas Públicas e Creches da Rede Municipal de Ensino mais próximas de suas residências e dá outras providências.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte público coletivo urbano e acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos e privados, no âmbito do Município de Carangola/MG e dá outras providências.

Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.                 

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 2.933 de 18 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de monitoramento e concertinas nas Escolas Públicas Municipais e outros Centros Educacionais mantidos pelo Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a permanência de Vigilante Patrimonial e instalação de câmeras de vigilância de monitoramento e botão de pânico nas Escolas Públicas Municipais e outros Centros Educacionais mantidos pelo Poder Executivo Municipal.

Denomina Rua “Laura Emília Costa Doná”, a conhecida Rua dos Ipês, localizada no Loteamento Vilage do Campo, Bairro Eldorado, nesta Cidade e Município de Carangola/MG e dá outras providências.