Câmara Municipal de Carangola

Autor : Rivan Viana Ferreira
Projeto de Lei Ordinária 71/2022
de 18/07/2022 (Lei nº 5440/2022)

Reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, no âmbito do Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.

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