Estabelece as diretrizes quanto à delimitação de Área de Preservação Permanente - APP de cursos d'água em área urbana consolidada no Município de Carangola/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.825/2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária 5598/2024
de 06/03/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência integral dos recursos oriundos do Programa ICMS Patrimônio Cultural para o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio cultural - FUMPAC, nos termos da Lei Municipal nº 4.76/2009.
Lei Ordinária 5597/2024
de 06/03/2024
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Agentes Políticos da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 5596/2024
de 06/03/2024
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 5595/2024
de 06/03/2024
Dispõe sobre a cessão de uso de veículos e dá outras providências.
Lei Ordinária 5594/2024
de 29/02/2024
Autoriza o Município de Carangola a celebrar Termo de Cessão de Uso, a título precário, de bens imóveis públicos desativados, existentes na Zona Rural Municipal.
Lei Ordinária 5593/2024
de 29/02/2024
Inclui no calendário de eventos do município de carangola o EVENTO ENCONTRO DE TRILHEIROS “TRILHAS E MONTANHAS DE CONCEIÇÃO” E dá outras providências.
Lei Ordinária 5592/2024
de 29/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Casa de Caridade de Carangola e dá outras providências.
Lei Ordinária 5591/2024
de 29/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Premiação e Incentivo em decorrência do Campeonato Rural de Carangola e dá outras providências.
Lei Ordinária 5590/2024
de 29/02/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.582/2023 e dá outras providências.
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