Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educaç  (...)

Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações. 

Dispõe sobre a denominação de Ruas inominadas do Bairro Henrique Rezende, no Município de Três Corações.                                                                                           

Dispõe sobre a denominação de Ruas Inominadas do Bairro MORADA DO LAGO, no Município de Três Corações/MG.                                                                                         

Dispõe sobre denominação de Creche, no Bairro Nova Três Corações, e dá outras providências.                                                                                                                     

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica pelas organizações da sociedade civil que celebram parcerias com o Município de Três Corações e determina a inclusão dessa exigência em Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e demais instrumentos de parceria fi  (...)

Dispõe sobre a Atenção Odontológica integrada ao Acompanhamento Pré-Natal na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG.             

Institui o “Dia Municipal do combate ao racismo em homenagem ao jogador de futebol Vinicius Júnior” e dá outras providências.                                                 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para “Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Defesa Animal”.                         

Altera a Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o perío  (...)

Institui o Programa "Parceiros do Bem", no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                                 

Dá nova redação aos artigos 4º e 5° da Lei nº 4.892, de 29 de junho de 2023, que ‘Institui o Certificado de Mérito Educacional “Professor José Maria Ferreira Maciel”, e dá outras providências.’

Dispõe sobre a denominação de Ruas inominadas do Bairro Residencial Treviso, no Município de Três Corações-MG.                                                                               

Estabelece normas para o funcionamento das unidades de atendimento de saúde, durante os dias de pontos facultativos determinados pelo Poder Executivo no âmbito do Município de Três Corações/MG.

Dispõe sobre a denominação do Museu Ferroviário, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                                   

Institui o Programa de Acompanhantes de Idosos (PAI) no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                           

Institui o "Julho Amarelo", mês destinado à luta contra as hepatites virais, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                                                           

Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" e dá outras providências.                                                                                                                                                                   

Altera o inciso IV do artigo 9º da Lei nº 3.574, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”.

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Três Corações/MG.

Cria um Programa Municipal de Incentivo à Cultura, durante o período da pandemia, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                 

Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução do subsídio dos Vereadores, enquanto perdurarem os efeitos de situação de emergência em Saúde Pública em razão à Pandemia Coronavírus (Covid-19).

Institui o Programa Municipal de Atenção ao Dependente Químico no Município de Três Corações/MG e dá outras providências - Por uma Vida Sem Drogas       

Racionaliza atos e procedimentos administrativos no Município de Três Corações e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.                               

Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Três Corações e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Projeto “Paralisia Cerebral e Integração Sensorial 2ª Etapa”), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Plano Previdenciário no orçamento do exercício de 2017, inclui projetos/atividades aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n.º 4.308/2016 de 29 de agosto de 2016 e da Lei n.º 4.359/2017 de 25 de julho de 2017, inclui projetos/atividades à Lei  (...)

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para realização  de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento no âmbito

do Poder Legislativo e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.                                                                 

Dispõe sobre denominação da atual Rua da Colina, bairro Vila Ipiranga, para Rua Escultor Afonso Barra, neste município, e dá outras providências.         

Altera os artigos 2º e 5º da Lei n.º 3.742/2011, de 29 de dezembro de 2011, que “cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº. 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para o Lar Fabiano de Cristo (Projeto: Robustecer), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para o Lar Anjo da Guarda (Projeto: Banho Legal), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Casa Lar Abrigo Masculino (Projeto: Interatividade e Conhecimento Unidade Masculina), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Casa Lar Abrigo Feminino (Projeto: Interatividade e Conhecimento Unidade Feminina), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Instituição de Amparo Arca de Noé (Projeto: Casulo - Vestindo o Bebê 1ª e 2ª Fase e Casulo 3ª Fase), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Associação Fraternidade e Equilíbrio (Projeto: Aprendiz), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 19.653.054/0001-84, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivo e fomento à atividade econômica à empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ 19.653.054/0001-84, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº. 3.283/2006, de 15/02/2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.           

Regulamenta a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Três Corações-MG e dá outras providências.                                                                                                             

Declara de Utilidade Publica a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações” e da outras providencias.                                 

Dispõe sobre denominação de Creche localizada no  Bairro Jardim Alvorada , no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.                           

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 6.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.               

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – LAR FABIANO DE CRISTO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – LAR ANJO DA GUARDA, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – GRUPO VOLUNTÁRIO TRICORDIANO SOLIDARIED’AIDS, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Instituição de Amparo ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA LAR (Abrigo Masculino), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA LAR (Abrigo Feminino), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA DA SOPA CAPITÃO VENDRAMINI, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE TRÊS CORAÇÕES - ASSODITRI, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio - AFE, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2017, e dá outras providências.

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2017, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ANCIANATO ANTÔNIO FREDERICO OZANAN, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.158/2015, de 23/12/2015 (Lei Orçamentária Anual/2016), para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Praça no Bairro Novo Horizonte, neste município, e dá outras providências.                                                                                               

Institui no Município de Três Corações o “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.                                                                                                                                                             

Cria a Biblioteca da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                                                                                             

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Chácara das Rosas, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Fabiano de Cristo (Projeto “PORTAS ABERTAS”), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Loteamento MINI DISTRITO INDUSTRIAL, neste município, e dá outras providências.                                                                                 

Dispõe sobre a denominação do MINI DISTRITO INDUSTRIAL II (Área A), neste município, e dá outras providências.                                                                               

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Triângulo, e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Saúde no Bairro Jardim Rio Verde, neste município, e dá outras providências.                                               

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde com Recursos do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Santana, neste município, e dá outras providências.                                                                                                         

Dispõe sobre denominação da passarela de pedestres da Ponte Rodoviária entre o Centro e o Bairro Santa Tereza, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações para a gestão 2017/2020.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Três Corações para legislatura 2017/2020.                                                       

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Projetada Nove, para Rua Mário Liz, no Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.   

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com a TV Câmara e a Rádio Câmara da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.109/2015, de 20/07/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas com a criação, implantação e manutenção da Rádio da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº. 605/1966, de 08/09/1966, que “Dispõe sobre denominação do Parque de Exposição”, e dá outras providências.             

Dispõe sobre denominação da quadra coberta da Escola Municipal Professor Oscar Frattini Amzalack, e dá outras providências.                                                     

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Veículo com Recursos da Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.                     

Dispõe sobre denominação da Oficina Ortopédica na Colônia Santa Fé, neste município, e dá outras providências.                                                                               

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 3.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua, sem denominação, com início na confluência da Av. José Jaime Nogueira com Av. Duque de Caxias, e término na Rua do Frigorífico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Glorinha de Paiva, a partir do nº 1231 na confluência com Rua Miguel Jorge de Oliveira,  até o seu final, no Bairro Vila Sueli, neste município, e dá outras providências.

Revoga a Lei 3.625/2010, de 15/12/2010, que "Denomina a Rua Vereador Carlos Mendes a atual Rua Penetração no Bairro Jardim Alegre".                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Quatro, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                           

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Nove, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dois, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                   

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dez, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                       

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dois, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Três, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Quatro, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                 

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dez, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                                 

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                             

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Três, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Um, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                         

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Nove, Bairro Alto da Colina, neste município, e dá outras providências.                                                                             

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Alto da Colina, neste município, e dá outras providências.                                                                             

Dispõe sobre denominação de espaço de memória histórico-cultural localizado na Praça Coronel José Martins, nº 45 – Centro, neste município, e dá outras providências.

Institui atividades de Propaganda Volante no âmbito do o Município de Três Corações – MG e dá outras providências.                                                                       

Dispõe sobre denominação do Centro Especializado de Reabilitação (CER IV) na Colônia Santa Fé, neste município, e dá outras providências.                         

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no exercício financeiro de 2016.

Dispõe sobre denominação de Ponte Rodoviária entre a Rua Professor Antônio de Oliveira Filho e a Praça dos Ferroviários, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Seis, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Institui o Dia do Administrador                                                                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Oito, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                   

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Doze, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação do Prédio da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Um, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                         

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dezoito, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                               

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Nove, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dois, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Onze, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

Declara de Utilidade Pública a entidade Cedros Associação Cultural  e dá outras providências.                                                                                                                 

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Casa Lar Abrigo Masculino (Projeto: Casa Lar de Cara Nova), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Casa Lar Abrigo Feminino (Projeto: Casa Lar de Cara Nova), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Instituição de Amparo Arca de Noé (Projeto: Vestindo o Bebê), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Associação Fraternidade e Equilíbrio - AFE (Projeto “Conectados”), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa “CENSO MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA” para a identificação do perfil sócio-econômico das Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade reduzida do município de Três Corações/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação do Centro de Especialidades Médicas, no Bairro Jardim das Hortênsias, revoga a Lei nº 4.085/2015, de 25/05/2015, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamentos de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 13759.512000/1160-06) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamentos de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 13759.512000/1160-10) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para liberação da operação de crédito junto ao BDMG conforme Lei Municipal nº. 3.843/2013, de 1º/07/2013, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Pavimentação de vias, calçadas, sarjetas e Ciclovias com Recursos Ministério das Cidades e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamentos de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 13759.512000/1160-07) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamentos de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 13759.512000/1160-09) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para Construção de Unidade Básica de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde e dá outras providências.           

Dispõe sobre denominação do Centro Integrado de Apoio ao Cidadão - CIAC - de Três Corações e dá outras providências.                                                                   

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2017 e dá outras providências.                 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando atendimento de convênio com a Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.       

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Realização de Parceria Pública Privada de iluminação pública e dá outras providências.                 

Institui o Plano Diretor de Iluminação Pública do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.                                                                                         

Institui no Município de Três Corações o Programa de Combate e Prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus                                                                                     

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações para legislatura 2017/2020.                                                                   

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem de Três Corações e dá outras providências.                                             

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº. 4.190/2016, de 21/01/2016, que autoriza a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES – CONEXÃO FM, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.109/2015, de 20/07/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016) e a Lei n°. 3.915/2013 de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas  com a Criação e Manutenção do Parlamento Jovem da  Escola do Legislativo da  Câmara Municipal de Três Corações.

Altera a Lei nº. 4.152/2015, de 27/11/2015, que dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com o Parlamento Jovem da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Três Corações.

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº. 4.168/2015, de 28/12/2015, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.140/2015, de 03/11/2015, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros   (...)

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Lunar, bairro Santo Afonso, para Rua João Modesto Filho.                                                                                 

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 4º da Lei nº. 3.819/2013, de 04/04/2013, que “Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e revoga a Lei nº. 3.438, de 27 de junho de 2008” e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com férias-prêmio e verbas de Rescisões de Contrato de Trabalho (exonerações) para os servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Três Corações-MG e dá outras providências.

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa FERNÃO DIAS LOGISTICA EIRELI, CNPJ 08.070.984/0001-99, e dá outras providências.         

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                 

Dispõe sobre denominação de Ponte Rodoviária entre a Rua Professor Antônio de Oliveira Filho e a Praça dos Ferroviários, neste município, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.”

Institui o Projeto “Nota Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.                             

Dispõe sobre denominação de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.                                                                                             

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.   

Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências.

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras providências.                                                                                           

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras providências.

Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências.                     

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao IPRECOR do Orçamento de 2015 e dá outras providências.                             

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e dá outras providências.

Institui Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Autoriza a Permissão de Uso de área do “Museu Terra do Rei” para instalação de Loja e dá outras providências.                                                                                 

Autoriza a Permissão de Uso de área do “Museu Terra do Rei” para instalação de Cafeteria e dá outras providências.                                                                       

Altera a Seção IV, Art. 22, da Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público de praça JOAQUIM ESTEVAM COSTA, situada entre as ruas Américo Rufino Campos e Orlando Rezende Andrade, no Bairro Vila Jessé.

Autoriza o Município de Três Corações-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.                                                                           

Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Três Corações e a TV MINAS SUL LTDA. e dá outras providências.                               

Dispõe sobre denominação de Academia da Saúde no Bairro Santa Teresa e dá outras providências.                                                                                                               

Dispõe sobre denominação de Praça  localizada no  Bairro Monte Alegre , no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.                                 

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua 17(Dezessete),no Bairro Parque Bandeirantes, para Rua JOSÉ ANTÔNIO DE MELLO CARVALHO.                       

LEI DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”

Projeto de Lei do Legislativo que “Autoriza a implantação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio”.                     

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações, e dá outras providências.

Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras provi  (...)

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa KRAUSS AERONÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AERONAVES, CNPJ 08.252.698/0001-44, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da cidade.                                                               

Ratifica a adesão do Município de Três Corações ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.                                                 

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Vila Viana, neste município, e dá outras providências.                                                                                                   

Institui o programa municipal Oportunidade Jovem – OP no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.                   

Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária e dá outras providências.                                                                                 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de 11/06/2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas carentes e dá outras providências.                                                           

Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº. 4.082/2015, de 30/04/2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 - mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providên  (...)

Dispõe sobre denominação de Mercado Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                                             

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS, e dá outras providências.                                                                                             

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras providências.                                                                   

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.                                                                                       

Dá nova redação ao §1º, do Art. 2º, da Lei nº. 3.511/2009, de 05/08/2009 que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais e dá outras providências.

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras providências.

Altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos”, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade “Resgate e Misericórdia – Grupo de Auto Ajuda e Recuperação de Dependentes Químicos" e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o próximo decênio e dá outras providências.                                                                                                                   

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Entidade Casa Lar (Abrigo Masculino), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Jardim das Hortênsias, e dá outras providências.                                                                 

Dispõe sobre a denominação de logradouro Publico a Av. Geraldo Pereira                                                                                                                                                               

Dispõe sobre a denominação de logradouro Publico a Praça Luiz Alexandre Ribeiro “Kiroga”                                                                                                                           

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016 e dá outras providências.                 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 - mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providências.

Determina ao Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara Municipal

de Três Corações.                                                                                                   

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidade das piscinas, de placas indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.                 

Parada Solidária

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Corações, a realização do REI DA PRAÇA.                                                                                             

Proíbe, no âmbito do município de Três Corações, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.283/2006, de 15/02/2006, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.     

Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Amadeu Miguel, no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.       

Autoriza o Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro no exercício de 2015, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de diárias a título de indenização aos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Três Corações e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade Comunidade Terapêutica Àgape e dá outras providências.                                                                                                               

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde. no Jardim Primavera e dá outras providências.                                                                                                       

Autoriza a instituição do Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município.

Concede Contribuição Corrente  à Associação Pró- Esporte e Recreação, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.                                           

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade VIRAMINAS ASSOCIAÇÃO CULTURAL  e dá outras providências.                                                                                                           

Autoriza o repasse de subvenção à entidade com sede no município de Barretos/SP - Fundação Pio XII / Hospital de Câncer de Barretos, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                 

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua 17(Dezessete),no Bairro Parque Bandeirantes, para Rua JOSÉ ANTÔNIO DE MELLO CARVALHO.                       

Autoriza a instituição do Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações de pessoal e encargos sociais do Orçamento de 2014 e dá outras providências.             

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotação vinculada a Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Orçamento de 2014 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Bloco da Atenção Básica do Orçamento de 2014 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professor José dos Santos Neto” e dá outras providências.             

Autoriza a realização de Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Três Corações e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor – Procon/MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014 (IPRECOR) e dá outras providências.                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Terezinha Aparecida Vilela Pompeu” e dá outras providências.

Concede Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.                                               

Concede Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.                                               

Autoriza a Desafetação e Permissão de Uso de Imóvel do Município de Três Corações, e dá outras providências.                                                                                   

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA EVANI GOMES TELES” e dá outras providências.                                                                                     

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, no exercício financeiro de 2014.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.                                                               

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.         

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ONEIDA JUNQUEIRA” e dá outras providências.                                                                                                   

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providênci  (...)

Dispõe sobre denominação de logradouro público a praça situada entre a Avenida Portugal e a Rua Inglaterra no bairro Jardim Europa.                                     

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Anjo da Guarda, no exercício financeiro de 2014.

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos acima de 45 Anos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículos e maquinários no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS/BNDES - e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão do projeto de aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS - e dá outras providência  (...)

Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação/UNINCOR, e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso I do art. 16 da Lei nº. 3.283/2006, de 15/02/2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Regulamenta o § 8º do art. 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                       

Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes e dá outras providências.                                                           

Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em abril de 2014, criação do custo suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Corações - IPRECOR - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional CASA LAR MASCULINA, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providên  (...)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional CASA LAR FEMININA, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providên  (...)

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.936/2014, de 17/03/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 7, Bairro Parque Bandeirantes, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professor José Maria Ferreira Maciel” e dá outras providências. 

Autoriza o repasse de contribuição financeira à SOCIEDADE ORNITOLÓGICA TRICORDINA, no exercício de 2014, e dá outras providências.                                       

Altera a Lei nº. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão de projeto de apoio à Sociedade Ornitológica Tricordiana e dá outras providências.

Altera os parágrafos 2º e 3º e cria o parágrafo 5º, todos do Art. 2º da Lei 3.505/2009 de 01/07/2009, que Autoriza o Município de Três Corações a participar de consórcios públicos e dá outras providências.

Altera a Lei 3.975/2014 de 03/07/2014, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais,para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de  (...)

Autoriza o Município a fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                   

Dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários no Bairro Jardim Fabiana.                       

Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014), e dá outras providências.

Altera a redação do “caput” do art. 1º da Lei nº. 3.112/2003, de 22/05/2003, que Isenta o cidadão desempregado do pagamento de Taxa de Inscrição em Concurso Público no Município de Três Corações e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society e dá outras providências.                                                                                                                                               

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.965/2014, de 09/06/2014, que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a instituição do “DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO”                                                                                                                                                                       

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Materiais Permanente - Ensino Infantil e dá outras providências.                                   

Institui no Município de Três Corações o “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.                                                                                                                                                             

Concede incentivo de aluguel à empresa ISOMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, e dá outras providências.                                 

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.                                         

Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras provid  (...)

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Materiais Permanentes para o Ensino Fundamental e dá outras providências.                 

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2015, e dá outras providências.               

Cria o Parque Municipal Chácara das Rosas e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município de Três Corações e de cantar o Hino Nacional em todos os eventos esportivos profissionais que acontecerem no Município de Três Corações.

LEI PACTO SOCIAL

Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 23 DE SETEMBRO, no exercício financeiro de 2014. 

Revoga a Lei nº. 3.787, de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências.                                                                                                                                                     

teste                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Institui no Município de Três Corações o “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.                                                                                                                                                             

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

Revoga a Lei nº. 3.787, de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências.                                                                                                                                                     

teste                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Contribuição à Sociedade Ornitológica Tricordiana e dá outras providências.                                       

Altera a Lei nº. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para aquisição de equipamentos e material permanente para o Ensino Infantil e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para Reforma das Unidades do Ensino Fundamental de Três Corações – MG e dá outras providências.   

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a INSTITUIÇÃO DE AMPARO ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2014.

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº. 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 3.630, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal para a Juventude, criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Revoga a Lei nº. 2.176, de 27 de março de 1992, que autorizou o Poder Executivo a doar área de terreno à STRAU – Serviço de Transportes Urgentes Ltda. e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Programa Saúde da Família e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para abertura de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.                                                   

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 3.657, de 25 de abril de 2011, que “Regulamenta o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados "Área Azul" e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento r  (...)

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Município.                                                     

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº. 3.865, de 16/09/2013, que “ASSEGURA VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA em escolas e creches públicas da Rede Municipal de Três Corações mais próximas da residência do beneficiado, na forma que especifica”.

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR AFONSINA FONSECA MUSA” e dá outras providências.                                                                                                               

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar para atendimento ao Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 148.570/2010, NOVO SOMMA INFRA, para Execução de Infraestrutura e Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR CAPITÃO MORBELLO VENDRAMINI” e dá outras providências.                                                                                                   

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR MARISTELA MELIATO” e dá outras providências.                                                                                                                       

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Monte Alegre.                                                                                                                                                   

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a empresa CEREALISTA FERRONE E RODRIGUES LTDA, portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65.

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017.                                                                                                                   

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem em BRAILLE ou outras linguagens acessíveis todos os documentos expedidos pelo Poder Público Municipal.

Dispõe sobre a criação da PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                       

Determina o investimento mínimo de 3% das verbas empregadas pela municipalidade em compras de LIVROS, para a aquisição e ou adaptação de obras para formatos acessíveis para deficientes visuais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de módulos individuais de BANHEIROS PORTÁTEIS (QUÍMICO) adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no município de Três Corações, e dá outras providências.

Proíbe Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Casas Noturnas e similares do município de Três Corações de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Contrato de financiamento – Programa Pró Transporte –PAC II, via CEF Nº 0352.237-89/2011, para Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Contrato de Repasse, via CEF Nº 0369007-67/2011, por intermédio do Ministério da Cidade, processo nº 761004/2011, para Execução de Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Convênio SICONV, via Contrato de repasse CEF Nº 0373989-25/2011, por intermédio do Ministério da Saúde, processo nº SICONV nº 762634 para Reforma de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências.

Autoriza o municipio de Três Corações a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Município a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                                       

Concede subvenção social de R$ 7.123,00 à Entidade Assistencial do Município - LAR ANJO DA GUARDA - FIA, no exercício financeiro de 2013.                         

Determina a identificação de estradas e logradouros rurais e dá outras providências. “LEI CAMINHOS RURAIS”                                                                                       

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Escolar na Rede Municipal de Educação de Três Corações e dá outras providências.                             

Revoga a Lei nº 1.926, de 22/12/1989, que autorizou a permissão de uso de área verde da municipalidade à Sociedade Beneficente do Grupo de Escoteiros de Três Corações e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Município de Três Corações e dá outras providências.             

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.                                                                                 

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 300.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Possibilita a realização de convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, para repasse de verbas oriundas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que trata de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Ensino de Educação Infantil com o nível Creche (0 a 3 anos) na Escola Municipal “Professora Cândida Junqueira  (CAIC)”.         

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Três Corações e dá outras providências.

“PROJETO CORAÇÃO FELIZ"

Institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema e Avaliação e Rastreamento de Quadros Depressivos em  Pacientes Cardiopatas.

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete e dá outras providências.                                                                                             

Dá nova redação ao Art. 7º da Lei Nº 3.511, de 05/08/2009, e acrescenta dispositivos para a concessão de benefício escolar aos dependentes de servidores públicos ativos municipais que possua atividade remunerada.

“PROJETO CORAÇÃO FELIZ"

Institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema de

Avaliação e Rastreamento de Quadros Depressivos em

Pacientes Cardiopatas.

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a empresa CEREALISTA FERRONE E RODRIGUES LTDA, portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65.

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem em BRAILLE ou outras linguagens acessíveis todos os documentos expedidos pelo Poder Público Municipal.

Dispõe sobre a criação da PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                       

Determina o investimento mínimo de 3% das verbas empregadas pela municipalidade em compras de LIVROS, para a aquisição e ou adaptação de obras para formatos acessíveis para deficientes visuais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de módulos individuais de BANHEIROS PORTÁTEIS (QUÍMICO) adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no município de Três Corações, e dá outras providências.

Autoriza o municipio de Três Corações a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete e dá outras providências.                                                                                             

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2014.                                                                   

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.                                                             

Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Três Corações e dá outras providências.                                                                                   

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, bens móveis (equipamentos de informática) aos Municípios de Cambuquira - MG, Campanha - MG, São Thomé das Letras - MG, São Bento Abade – MG e Carmo da Cachoeira - MG, em atendimento à Resolução SES 2136/2009 que “Dispõe sobre a transferê  (...)

Autoriza o Município a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                                       

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL para atendimento do convênio para reforma e ampliação da Escola Estadual Bueno Brandão e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº. 2.619, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.                                                                                                         

Dispõe sobre a denominação de Auditório.                                                                                                                                                                                                                           

Dispõe sobre a denominação de Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                         

Altera a Lei que Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2013 e PPA 2010-2013 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 75.240,00 para manutenção do Centro Cirúrgico.                               

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2013                                                                     

Determina providências para garantia a acessibilidade no município de Três Corações e da outras providências.                                                                                 

Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Municipio, no exercício financeiro de 2013.                                                                       

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Avenida 01, no Bairro Vila Bela, para Avenida RUTH APARECIDA DE OLIVEIRA.                                                       

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

Concede subvenção social à Entidade Assistencial do Município - LAR ANJO DA GUARDA - FIA, no exercício financeiro de 2012.                                                       

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Avenida Nina Peluso Sonja).                                                                                                                                                   

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.                                                 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de praças esportivas, a título de Permissão de Uso as Entidades Associativas e da outras providências

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Av.2,  no  Bairro São Jerônimo para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                           

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua do Rodeio, no Bairro Jardim Paraíso, para Rua Ernesto Faria.                                                                         

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a atual Rua Alameda B no Bairro Jardim das Acácias, para Rua JOÃO FABRI.                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua General Magarinos, no Bairro Morada do Sol, para Rua José Valadão Flores.                                               

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2013                                                                     

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.                                                 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de praças esportivas, a título de Permissão de Uso as Entidades Associativas e da outras providências

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Av.2,  no  Bairro São Jerônimo para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                           

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua do Rodeio, no Bairro Jardim Paraíso, para Rua Ernesto Faria.                                                                         

Dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 3.015, de 03/08/2001 que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Municipal” e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 4, localizada no Bairro Vila Bela 2 para Rua Antônio Ferreira da Silva.                                       

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 12, no Bairro Alto Peró para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                                 

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua do Rodeio, localizada no Bairro Barro Branco (Cotia) para Rua Valdemiro de Paula Vilaça.     

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.                                                                                                                     

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

Denomina Rua Tereza Lúcia Ferreira a atual Rua 2 do Bairro Brejinho.                                                                                                                                                                   

Autoriza o Município de Três Corações a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 3.631, de 29/12/2010, que concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto  Socorro Municipal.

Dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 3.015, de 03/08/2001 que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Municipal” e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 4, localizada no Bairro Vila Bela 2 para Rua Antônio Ferreira da Silva.                                       

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 12, no Bairro Alto Peró para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                                 

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua do Rodeio, localizada no Bairro Barro Branco (Cotia) para Rua Valdemiro de Paula Vilaça.     

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.                                                                                                                     

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

Denomina Rua Tereza Lúcia Ferreira a atual Rua 2 do Bairro Brejinho.                                                                                                                                                                   

Autoriza o Município de Três Corações a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 3.631, de 29/12/2010, que concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto  Socorro Municipal.

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 1.800.000,00 - para manutenção do Pronto Socorro Municipal.                                     

Denomina Quadra Poliesportiva Jorge Luiz Miguel a atual quadra de futebol de salão no bairro Rio do Peixe.                                                                                       

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto Socorro Municipal.                                     

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores do Município de Três Corações.                                                                                                                               

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações.

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações.                                                                                                       

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.209/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Três Corações para a legislatura 2005/2008.

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.459, de 18.12.2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações para a gestão 2009/2012.

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.208/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para legislatura 2005/2008.

Denomina  Rua Nossa Senhora do Carmo a atual Rua 4 do Parque das Colinas e Rua 6 do Bairro Jardim California.                                                                                 

Prorroga, no âmbito do Município de Três Corações, o prazo de Licença-Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.                                                                 

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.482 de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para o programa de saúde da família, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias.                                               

Dispõe sobre a circulação de veículos  de tração animal no Município de Três   Corações e dá outras providencias.                                                                         

Disciplina a autorização para transporte de trabalhadores rurais do Município de Três Corações.                                                                                                             

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 1.800.000,00 - para manutenção do Pronto Socorro Municipal.                                     

Denomina Quadra Poliesportiva Jorge Luiz Miguel a atual quadra de futebol de salão no bairro Rio do Peixe.                                                                                       

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto Socorro Municipal.                                     

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores do Município de Três Corações.                                                                                                                               

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações.

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações.                                                                                                       

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.209/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Três Corações para a legislatura 2005/2008.

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.459, de 18.12.2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações para a gestão 2009/2012.

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.208/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para legislatura 2005/2008.

Denomina  Rua Nossa Senhora do Carmo a atual Rua 4 do Parque das Colinas e Rua 6 do Bairro Jardim California.                                                                                 

Prorroga, no âmbito do Município de Três Corações, o prazo de Licença-Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.                                                                 

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.482 de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para o programa de saúde da família, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações.                                                                                                                                                             

Dispõe  sobre a Obrigatoriedade do Licenciamento Local de Veículos Prestadores de Serviços aos Órgãos da Administração Publica Direta e Indireta do Município de Três Corações.

"LEI BOCA RICA"

Autoriza os Conselhos Tutelares realizarem o Toque de Recolher para menores de 18 (dezoito) anos, na forma que especifica.                 

Dispõe sobre a proibição de depósitos de areia e similares no perímetro urbano.                                                                                                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro Público, trecho da Av. Prefeito Orlando Rezende de Andrade, no bairro Boa Ventura, para Av. Carlos Roberto Resende Carneiro – "Rober Jóia”.

Prorroga no âmbito do Municipio de Três Corações, o prazo de licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.                                                                   

Revoga a Lei Nº 3.402/2007 de 19 de dezembro de 2007

      que   autoriza   o    pagamento    do    13º   Salário    aos

      ocupantes de cargos de Secretário Municipal,    Prefeito,

       Vice-Prefeito e Vereadores.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2010 a 2013.                                                                                                                   

Concede incentivo á empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.668.298/0040-60.                                                                                                     

Regulamenta o uso das balsas no âmbito do Município de Três Corações.

"LEI BOCA RICA"                                                                                                                               

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações.                                                                                                                                                             

Dispõe  sobre a Obrigatoriedade do Licenciamento Local de Veículos Prestadores de Serviços aos Órgãos da Administração Publica Direta e Indireta do Município de Três Corações.

"LEI BOCA RICA"

Autoriza os Conselhos Tutelares realizarem o Toque de Recolher para menores de 18 (dezoito) anos, na forma que especifica.                 

Dispõe sobre a proibição de depósitos de areia e similares no perímetro urbano.                                                                                                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro Público, trecho da Av. Prefeito Orlando Rezende de Andrade, no bairro Boa Ventura, para Av. Carlos Roberto Resende Carneiro – "Rober Jóia”.

Prorroga no âmbito do Municipio de Três Corações, o prazo de licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.                                                                   

Revoga a Lei Nº 3.402/2007 de 19 de dezembro de 2007

      que   autoriza   o    pagamento    do    13º   Salário    aos

      ocupantes de cargos de Secretário Municipal,    Prefeito,

       Vice-Prefeito e Vereadores.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.                                             

Concede Ajuda Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                                                                               

Determina a inclusão de borracha proveniente de Pneu velho na composição do asfalto utilizado pelo município.                                                                                 

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                               

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua Dona Lazara Batista Medeiros ainda não denominada localizada próximo ao Projeto Vida, no Bairro Santo Afonso.

Dispõe sobre o “Projeto uma Criança uma Árvore”.                                                                                                                                                                                                           

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua Chile, bairro Jardim Rio Verde, para Rua José Nicolau Gomes.                                                             

Concede incentivo de aluguel à empresa Holcim (Brasil) S.A.                                                                                                                                                                                     

Dispõe sobre autorização para desafetação de suas características de uso comum do povo, o bem imóvel que menciona, e autoriza a sua doação, para a empresa IRMÃOS CAPISTRANOS LTDA.

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 100.000,00,  para aplicação na reforma do prédio  do nosocômio.                             

Concede Contribuição Financeira à Corporação Musical União Rio Verdense                                                                                                                                                             

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua sem identificação para Rua José Teodoro Silva, no Bairro Vila Rezende.                                                     

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua V, bairro Nossa Senhora Aparecida para Rua José Gonçalves (mais conhecido com Sr. Penosa). 

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Praça em frente à capela Nossa Senhora Aparecida entre as Ruas E e T que se encontra sem nome, para Praça Jayme da Silva.

Dispõe sobre a provisão de beneficios sociais no âmbito da politica municipal de Assistência Social e dá outras Providências.                                                 

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REDE MINAS SUPER SUPERMERCADISTA S.A., portadora do CNPJ 36.406.879/0001-13.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Campos Soluções Alimentícias Ltda, portadora do CNPJ 27.547.484/0001-40.

Acresce o quantitativo de cargo público de provimento efetivo de Topógrafo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-D da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações -IPRECOR.                             

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa ALEXANDRE MAURÍCIO FRANCO - ME, portadora do CNPJ 71.357.016/0001-02, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Se  (...)

Acrescenta alínea ‘e’ ao inciso IV do artigo 81, dá nova redação ao artigo 82 e artigo 84, revoga os incisos I e II do artigo 85, cria os Anexos II-D e II-E, e, altera os Anexos II-A, II-B, II-C e III, da Lei Complementar n.º 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreir  (...)

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade e concessão de incentivo de isenção de tributos municipais - IPTU à empresa O.N.E NATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.960.926/0001-97, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa JS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, portadora do CNPJ 00.386.000/0001-71, e dá outras providências.

Altera dispositivos e Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências”.

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa CERÂMICA REI MINAS LTDA ME, portadora do CNPJ 24.985.857/0001-76.

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa JOSÉ RONALDO DE LIMA - ME, CNPJ nº. 04.878.578/0001-04, e dá outras providências.

Desonera a empresa FERTILIZANTES HERINGER LTDA das condições previstas na Lei Complementar nº 0.039/98, de 24/03/1998 e Lei Complementar nº 0.049/98, de 05/10/1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0.192/2006, de 10/10/2006, que “Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

Desafeta área de terreno e autoriza dação em pagamento de áreas de terreno e edificada da municipalidade para CLÁUDIO BENEDITO DE OLIVEIRA, CHARLES FREITAS DE OLIVEIRA e Empresa MEDIEVAL HOTEL LTDA - ME, como parte da indenização da desapropriação do imóvel constante do Decreto n.º 3.402/2016, de 16  (...)

Desonera a empresa FERTILIZANTES HERINGER LTDA das condições previstas na Lei Complementar nº 0.039/98, de 24/03/1998 e Lei Complementar nº 0.049/98, de 05/10/1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de transporte através de frota própria ou custeio de tarifa de transporte coletivo de passageiros, aos servidores públicos municipais que realizam serviços itinerantes nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais e demais setores da Secretaria Municipal d  (...)

Revoga a Lei Complementar nº 333, de 20 de março de 2013, que “Institui a Gratificação Complementar (GC) ao Profissional Médico Especialista e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o Centro até a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Casa de Saúde Santa Fé), para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos aos munícipes da forma que especifi  (...)

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade e concessão de incentivo de isenção de tributos municipais - IPTU à empresa O.N.E NATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.960.926/0001-97, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0.192/2006, de 10/10/2006, que “Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95”, e dá   (...)

Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas comunitárias e autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade no Bairro Jardim Umuarama, para fins de permuta, e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n.º 428/2015, de 24/07/2015, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três Corações – MG e dá outras providências”.

Modifica os Anexos I, IV/A e VI da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Tr  (...)

Modifica o Anexo III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações e cria Cargos Públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras  (...)

Modifica o Anexo I-E e o Anexo IV da Lei Complementar nº. 282/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e   (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2016, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2016, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências.

Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências.

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências.