Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 39/2023.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 39/2023, composta pelos seguintes Vereadores:
I - Fabiano Jerônimo;
II- José Antônio Valin;
III- Vinicius Pinto Dutra.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I - veto total nº 39/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5849/2023, que "Estabelece normas para o funcionamento das unidades de atendimento de saúde, durante os dias de pontos facultativos determinados pelo Poder Executivo no âmbito do Município de Três Corações/MG.'
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 210/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 39/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5849/2023, que "Estabelece normas para o funcionamento das unidades de atendimento de saúde, durante os dias de pontos facultativos determinados pelo Poder Executivo no âmbito do Município de Três Corações/MG.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
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