com base na Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, que em seu artigo 11-A dispõe:

“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regula  (...)

através da Secretaria Municipal da Cidade, sejam realizados reparos na ponte localizada na Rua Angela Nava, no Centro, um dos acessos à sede da Sociedade Esportiva e Recreativa Searaense (SER Searaense).

através da Secretaria Municipal da Saúde, seja verificada a possibilidade de disponibilizar mais um médico especialista em ginecologia e obstetrícia para atendimento no Município.

por meio da Comissão Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal da Cidade, seja avaliada a possibilidade de implantação e pintura de algumas vagas de estacionamento rápido, com permanência máxima de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos, na Rua Prefeito Etelvino Pedro Tumelero, no trecho compreendi  (...)

através da Comissão Municipal de Trânsito, seja avaliada a possibilidade de disponibilizar 02 (duas) vagas de estacionamento rápido, com permanência máxima de 15 minutos, em frente ao Centro Comunitário de Seara, localizado na Rua Santo Evangelista.

através da Secretaria Municipal da Cidade, seja dada continuidade à abertura da Rua Neri Zílio, no Centro até o seu encontro com a Rua Nova Milano.     

através da Secretaria Municipal da Cidade, seja dada continuidade à abertura da Rua Zelindo Bisollo, no Bairro das Nações, possibilitando o acesso com veículos até a residência do senhor Luiz Vilmar Bach.

por meio da Secretaria Municipal do Interior, seja realizada a desobstrução do bueiro localizado na estrada de acesso à propriedade do senhor Delvino Vani, na comunidade de Linha São Paulo, bem como a colocação de cascalho na referida estrada.

através da Secretaria Municipal da Cidade, seja refeita, com urgência, a pintura da sinalização horizontal, especialmente da Avenida Paludo, no trecho a partir da agência do Sicoob, no bairro Industrial, estendendo-se pelas Ruas Concórdia, Piratuba, Ipira e Xavantina, no bairro Bela Vista, contempla  (...)

através da Secretaria Municipal da Cidade, sejam realizadas melhorias na rua Maria Judit Cê Fontana, com a colocação de brita ao longo da via e na rua Caetano José Zandoná, com a desobstrução de bueiros. Ambas as vias estão localizadas no loteamento Zandoná, Bairro Garghetti.