Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Recreativa e Cultural União e Força                                                                                                         

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.                     

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, a quitar débito em processo judicial com sub-rogação de direitos, e a promover os atos necessários à aquisição de bem imóvel, e dá outras providências.

Abre créditos adicionais suplementares por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.303.633,83.                                                                     

Delega competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 10 de março de 2006, e dá outras providências.

Abre créditos adicionais especiais por conta do superávit financeiro do exercício anterior e pelo provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 625.000,00.