Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por compra ou desapropriação destinado à ampliação do Centro de Educação Infantil Peter Pan e dá outras providências.

Denomina Rodovia Municipal                                                                                                                                                                                                                                                       

Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de intenções do Consórcio Inter Federativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outra providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de bem imóvel municipal mediante contrato administrativo de concessão do direito real de uso e dá outras providências.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de indenização de despesa aos agentes públicos municipais pelo uso de veículo particular e dá outras providências.                     

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.                     

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de bens imóveis integrantes do Loteamento Morada dos Sonhos, às famílias oriundas de áreas de risco e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial por conta do superávit financeiro do exercício no valor total de R$ 10.000,00                                                                                 

Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Recreativa e Cultural União e Força