“Autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento, de ofício ou por meio de solicitação do contribuinte, em âmbito admirativo ou judicial, da prescrição e da decadência de créditos tributários e dão tributários, autoriza e estabelece procedimentos para a desistência de ações judiciais, e dá (...)
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.