“Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de São Gonçalo do Sapucaí-2025” e dá outras providências.”
Lei Complementar 12/2025
de 26/03/2025
“Altera p item “C-14” do artigo 106 da Lei Complementar Municipal n° 024, de 17 de novembro de 1999, e dá outras providências.”
Lei Complementar 10/2025
de 27/02/2025
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal para o ano de 2025, em conformidade com a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e com a Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 2025.”
Lei Complementar 8/2025
de 22/01/2025
“Dispõe sobre a extinção de vagas previstas na Lei n° 3.547 de 07 de agosto de 2023, e dá outras providências.”
Lei Complementar 7/2024
de 26/12/2024
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Trânsito.”
Lei Complementar 6/2024
de 26/12/2024
“Revoga a Lei Complementar n° 005, de 13 de novembro de 2024, e dá outras providências.”
Lei Complementar 5/2024
de 13/11/2024
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de São Gonçalo do Sapucaí-MG.”
Lei Complementar 4/2024
de 30/10/2024
“Altera a Lei Complementar n° 3.108, de 19 de abril de 2017, e dá outras providências.”
Lei Complementar 1/2024
de 31/01/2024
“Autoriza o Executivo a instituir Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários e Recuperação Fiscal, especifico e temporário, denominado REFIS 2024, e dá outras providências.”
Lei Complementar 1/2023
de 16/03/2023
“Autoriza o Executivo a instituir Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários e Recuperação Fiscal, especifico e temporário, denominado REFIS 2023, e dá outras providências.”
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