“Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria d (...)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a Entidade Lar São Vicente de Paulo de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos de emendas parlamentares no Âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit f (...)
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