Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2025.
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Veja MaisInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocumunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Veja MaisInstitui no Município de Caxambu a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.
Veja MaisAltera a Lei Municipal nº 2.299/2016, alterada pela Lei nº 2.330/2017, que dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caxambu, e dá outras providências.
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