Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe do Setor de Posturas no Município de Passa-Quatro e dá outras providências.                                                                   

Institui a Procuradoria-Geral do Município de Passa-Quatro, dispõe sobre sua organização, atribuições, estatuto funcional e remuneratório próprio e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – CODEMA e revoga as Leis Complementares nos 020, de 06 de novembro de 1997; e 063, de 04 de abril de 2013.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 27 de setembro de 2018, “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG, estabelece normas gerais de enquadramento dos servidores e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.                                                                     

Altera o §2º e revoga o §3º do Art.5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passa-Quatro/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar  (...)

Altera o Código de Posturas do Município.                                                                                                                                                                                                                         

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 072, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Passa-Quatro e cria a Estrutura Administrativa e de Pessoal, e dá outras providências.