“DISPÕE SOBRE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO (15 MINUTOS), NAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI, AEDES ALBOPICTUS, ZICA VÍRUS E CHICUNGUNHA, NOS LOCAIS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO SES-MG N° 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA PORTARI GM/MS N/ 2.742 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO SES-MG N° 9.069, 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA PORTARIA GM/MS N° 5.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza abertura de Crédito especial, por cancelamento de dotação orçamentária existente, com o objetivo de criar as novas unidades e ações orçamentárias para implantação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Autoriza concessão de subvenção sociais, contribuições e consórcios, e dá outras providências.                                                                                                               

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos estagiários e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.