"FIXA SUBSÍDIO DO CHEFE DE GABINETE E ESTABELECE VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL E CONTROLADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECTRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera Lei Municipal nº 813, de 09 de Dezembro de 2009 e revoga a Lei municipal nº 964/2017 e dá outras providências"                                                                 

Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.                                                                     

Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES MUNICIPAIS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, COM O FIM ESPECÍFICO DE IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulariza e redenomina trechos de vias públicas, e dá outras providências.                                                                                                                                                     

ALTERA PROGRAMAÇÃO DA LEI 1108, de 29 de DEZEMBRO 2023, “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.