Acresce os §§17 e 18 ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal, de modo a explicitar autorização para repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes, asilos e outras organizações da so (...)
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisConcede o direito ao gozo de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no âmbito do Município de São Lourenço (MG), na forma que especifica.
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAssegura aos agentes políticos do município de São Lourenço o recebimento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio.
Veja MaisAcrescenta o §1º-A ao art. 132 da Lei Orgânica Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos do d (...)
Veja MaisAcresce o art. 172-A à Lei Orgânica do Município, de modo a estabelecer a realização de audiência pública e autorização legislativa como condições prévias a processos de municipalização de escolas da rede pública estadual.
Veja MaisAltera a idade mínima para a concessão da gratuidade dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município de São Lourenço/MG.
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