Altera a redação do art. 1º, incisos I, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 305, de 12 de julho de 2023 e acrescenta redação do § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar 181/2013.
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Veja MaisAltera a redação do inciso v, do art. 12 e do § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2008; e os arts. 4º e 6º da Lei Complementar nº 299/2023 e dá outras providências.
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