Legislação (Pesquisa) Espécie de Lei ( Todas ) Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Emenda a LOM Número da Lei Período Verbete E OU Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”. Verbete E OU Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ". Ordernar Por Espécie ▲ , Ano ▼ , Número ▼ Espécie ▲ , Ano ▲ , Número ▲ Ano ▼ , Número ▼ , Espécie ▲