Revoga a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.

Altera a Lei Municipal nº 1.086, de 09 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal), para instituir o Conselho de Contribuintes do Município.       

DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA REVISÃO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE.                                           

Dispõe sobre a eleição indireta de Prefeito e Vice-Prefeito no âmbito do município de Pouso Alegre e dá outras providências.                                                   

ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020)

Regulamenta o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal que trata sobre a revisão geral da remuneração do servidor público.