AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “VISÃO PARA O FUTURO”, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A REALIZAR GRATUITAMENTE OS EXAMES NO ÂMBITO (...)
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