A Mesa da Câmara Municipal de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, de 08 de abril de 1990,
Considerando o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Ofício 01/2024 de fls. 78/79 (...)
Veja MaisA Mesa da Câmara Municipal de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, de 08 de abril de 1990,
RESOLVE:
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RESOLVE:
Veja MaisNOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13DA RESOLUÇÃO Nº 8/2023, OS SERVIDORES QUE IRÃO ATUAR COMO GESTORES E FISCAIS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 13 (...)
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Veja MaisO Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, § 2º, da Resolução 01/2012, de 20 de janeiro de 2012;
Considerando a Comunicação Interna nº 09/dirfin/2024;
Veja MaisRESOLVE:
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Considerando o a CI Nº 03/2024 de 27 de agosto de 2024, requerendo a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissã (...)
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