CONSIDERANDO QUE,

O deslocamento de máquinas agrícolas entre as propriedades rurais, exige, muitas vezes, que trafeguem em curtos trechos de rodovias;

As regras de trânsito vigentes, impõem aos agricultores a contratação de serviço específico para o transporte de seu maquinário ou ficam sujeitos  (...)

Considerando a situação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação, evidenciando uma carência significativa de profissionais necessários para a manutenção da ordem e segur  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Estado de Santa Catarina e, principalmente, a região Oeste tem relevo acidentado, ou seja, com rodovias íngremes;

Grande parte dos acidentes ocasionados por veículos, especialmente os de grande porte (caminhões, ônibus, etc.) tem como causa problemas mecânicos, e a maioria por   (...)

CONSIDERANDO QUE,

Os Distritos de Caraíba e Nova Teutônia, localizados no município de Seara, não são contemplados com o sinal de telefonia móvel;

No Distrito de Nova Teutônia está localizado o Museu Entomológico Fritz Plaumann, o maior da América Latina, que contém cerca de 80 mil exemplares de  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 –  (...)

CONSIDERANDO QUE:

A inflação despencou para 3,94% no acumulado dos últimos 12 meses, é inaceitável que o Banco Central mantenha essa postura em relação à taxa Selic, tal atitude prejudica a economia e atua propositalmente contra a economia do país;

A taxa Selic influencia todas as demais taxas  (...)

CONSIDERANDO QUE

Os medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol é indicado como auxiliar poderoso em diversas doenças, entre elas, ansiedade, esclerose lateral amiotrófica, autismo, dores crônicas em geral, epilepsia e glaucoma;

Apesar de tantas comprovações acerca dos benef  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades e empregando perto de 4 milhões de pessoas;

O Estado de Santa Catarina, com 2,9  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Projeto do Governador Jorginho Mello, visa implementar o Programa Universidade Gratuita. O projeto atual prevê a compra de vagas em cursos de faculdades ligadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) – de cunho fundacional – que seriam distribuídas entre est  (...)

CONSIDERANDO QUE,

No dia 1º de março de 2023, o Deputado Estadual Fabiano da Luz, apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Projeto de Lei Complementar que propõe revogar a alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas;

A proposta visa exti  (...)