Altera dispositivo da Lei Complementar nº 98, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de Pessoal em Caráter Temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

Promove alterações na Lei Complementar nº 76 de 23 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Seara e dá outras providências.