Promove alteração na Lei 14.585, de 31/03/2023, conforme especifica.                                                                                                                                                                   

L   E   I    Nº    15.105

Promove alterações na Lei nº 14.585, de 31/03/2023, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

L   E   I

Art. 1º - A Lei nº 14.585, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18 - ...

             ...

     XV - pessoas que irão prestar vestibular e/ou Processo Seletivo Seriado da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, vestibular da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR Campus Ponta Grossa e Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, durante o período compreendido entre 2 (duas) horas antes da abertura dos portões e até 2 (duas) horas após o encerramento do horário oficial da prova. (AC)

...

   § 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as gratuidades previstas nos parágrafos e incisos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV deste artigo e nos seus parágrafos, na forma do regulamento. (NR)

...”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2.024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 15 de maio de 2.024.

Ver. FILIPE CHOCIAI                  Ver. PASTOR EZEQUIEL BUENO

        Presidente                                            1º Secretário

Proj. 513/23