Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 154, de 26 de abril de 2017, que cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de Tubarão e dá outr  (...)

Revoga dispositivos da lei complementar n° 163, de 28 de setembro de 2017, que institui servidão administrativa em áreas de terra para instalação do sistema de abastecimento de esgoto.

Declara de utilidade pública e autoriza o Município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra de propriedade de Cyrilo Luiz Vieira Filho e outros ou a quem de direito.

Institui prazo para apresentação da nota fiscal de produtor rural e dá outras providências.                                                                                                                     

Altera a Lei Complementar nº 037/2011, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Educação de Tubarão, dispõe sobre o Estatuto e dá Outras Providências.

Altera a Lei Complementar nº 040/2011, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Esporte de Tubarão, dispõe sobre o Estatuto e dá outras Providências.

Institui o Sistema Informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

Altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 127/2016, que dá nova Estrutura ao Quadro Funcional da Câmara Municipal de Tubarão e dá outras providências.

Substitutivo Global                                                                                                                                                                                                                                                                     

Substitutivo global ao Projeto de Lei Complementar n. 008/2017.