Dispõe sobre o Regimento da Interno da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG.
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Veja MaisDispõe sobre revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Legislatura 2021/2024.
Veja MaisRegulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG.
Veja MaisDispõe sobre a política de gestão arquivística e documental, regulamenta a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e institui a Tabela de Temporalidade da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG e dá outras providências.
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