Súmula: Dispõe sobre o regime de adiantamento, o procedimento para contrato verbal de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga; altera a Resolução da Mesa Diretora nº 05/2023, e dá outras providências.
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