Altera, revoga e insere dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 29 de dezembro de 2010 - Código Tribuário Municipal.                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei nº. 1266/99 e dá outras providências.                                                                                           

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ipiranga, extinguir a Assessoria Jurídica da Presidência e o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, criar a Assessoria Especial da   (...)

Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de alterar atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; alterar o número de padrões de vencimentos; especificar a jornada do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; e  (...)

Súmula: Estabelece regras de Recuperação Fiscal – REFIS para o ano de 2023, almejando recuperar créditos do Município existentes em face dos contribuintes de Ipiranga, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09/2013 para o fim de instituir o órgão “Agente de Contratação e Pregoeiro” e criar a função gratificada de “Agente de Contratação e Pregoeiro”, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de criar no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga a Assessoria Parlamentar, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, o Grupo Ocupacional Apoio Legislativo (AOL), extinguir o cargo de provimento em comissão de Oficia  (...)

Altera o Artigo 197 da Lei Complementar nº. 09/2010 para os fins de acrescentar o § 03º, conforme especifica e dá outras providências.                               

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.                                                                                             

Altera o art. 79, § 2, art. 81 da Lei 1201/96 e art. 32 da Lei 1266/99 e dá outras providências.