Revoga as Leis nº 4599 de 5 de abril de 2007, nº 4782 de 10 de outubro de 2007, nº 6761 de 08 de novembro de 2013 e revoga e altera dispositivos das Leis nº 5526 de 31 de março de 2010, 5426 de 1 de dezembro de 2009, nº 5817 de 7 de dezembro de 2010, nº 7049 de 15 de junho de 2015 e nº 7195 de 03 de março de 2016.

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 4599 de 5 de abril de 2007, nº 4782 de 10 de outubro de 2007, nº 6761 de 08 de novembro de 2013.  

Art. 2º Fica modificado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5426 de 1 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 2

[...]

Parágrafo Único. A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul poderá realizar, de acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores, sessão de homenagem na semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra no plenário da Câmara ou em outro local significativo à comemoração.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 5817 de 7 de dezembro de 2010.  

Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 7049 de 15 de junho de 2015.  

Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 5526 de 31 de março de 2010

Art. 6º Fica modificado o art. 1º da Lei nº 7195 de 3 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 1º Fica instituída a Sessão Solene em homenagem ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER no Calendário de Eventos Oficiais do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul, que poderá ser realizada em conformidade com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul”.  

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: busca-se a economicidade e a otimização dos trabalhos do Poder Legislativo.