Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, e 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, que Dispõem Sobre a  (...)

Concede Remissão Para os Créditos Tributários Relativos a Taxa de Vigilância Sanitária Referente aos Anos de 2015 a 2020 aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências.

Dispõe Sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                             

Revoga e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 102/2010, de 12 de Novembro de 2010, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 175/2016, de 28 de Setembro de 2016, 184/2016, de 20 de Dezembro de 2016, 190/2017, de 22 de Março de 2017, 237/2019, de 26 de Setembro de 2019, 245/20  (...)

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03 de Novembro de 2014, e Alterações, que Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

Altera Dispositivo da Lei Complementar Municipal Nº 197/2017, de 12 de Julho de 2017, que Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 91/2009, de 15 de Outubro de 2009, que Dispõe Sobre a Instituição de Gratificação de Produtividade Fiscal Tributarista.

Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Conforme Tabela Anexa da Planta de Valores Imobiliários.

Altera a Alíquota da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.