“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27, § 2º E 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DE 1990 DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA.”
“REVOGA O ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
“ALTERA O MANDATO DA MESA DIRETORA E O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUABIRUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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