“INSTITUI O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, ACRESCENTANDO O ART. 203-A E SEUS PARÁGRAFOS, O §1º AO ART. 205 E O §3º AO ART. 205-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 508/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar 1906/2024
de 22/11/2024
"ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.470/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1900/2024
de 17/10/2024
"ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.691, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1889/2024
de 28/06/2024
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO".
Lei Complementar 1875/2024
de 27/03/2024
"ALTERA O §11 DO ART.12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1857/2023
de 16/11/2023
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014".
Lei Complementar 1842/2023
de 15/06/2023
"ALTERA A LEI 1.477 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE O PROFESSOR NÃO HABILITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1839/2023
de 12/05/2023
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar 1824/2022
de 21/12/2022
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1823/2022
de 21/12/2022
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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