“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”
Veja MaisInclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Veja MaisCria §3º no Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Imbituba, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisAltera o caput do Art. 87 e revoga os §§ 1º e 2º do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisAltera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisRevoga o inciso IV do Art. 91, da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
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