Altera o caput e o inciso II do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, acrescenta o inciso III, e dá outras providências.
Veja MaisInclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Veja MaisAltera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisRevoga o inciso IV do Art. 91, da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisDá nova redação ao § 2° do Art. 50 e ao § 4° do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
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