Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Veja MaisInclui os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 194 da Lei Orgânica do Município de Oliveira.
Veja MaisAltera a redação do § 2º e inciso V do § 3º do art. 74 - A da Lei Orgânica do Município de Oliveira e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do inciso XXVII do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Oliveira e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 26 da LOM e dá outras providências.
Veja Mais"Altera os § 4º e 5º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Oliveira”
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