EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o art. 106-A, criando o ORÇAMENTO IMPOSITIVO para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e dá outras providências.

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