Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5882/2023 de 10/11/2023

Projeto de Lei Ordinária 5882/2023

de 10/11/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 4969/2023)
Trâmite: 10/11/2023
Regime: Ordinário
Assunto: Dispõe sobre
Autor: Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.

Veto 0

Entrada: 04/10/2023

Situação: Rejeitado

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	28/08/2023
Despacho da Mesa	29/08/2023
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS (Relator: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) Parecer Exarado - Favorável	30/08/2023	14/09/2023	30/08/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	30/08/2023	14/09/2023	30/08/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	31/08/2023	15/09/2023	31/08/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	04/09/2023
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	04/09/2023	09/09/2023
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	11/09/2023
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	11/09/2023
Encaminhado para Sanção	13/09/2023	04/10/2023
Encaminhado para Promulgação do Executivo	08/11/2023	29/11/2023
Encaminhado para Promulgação da Câmara	10/11/2023	01/12/2023	10/11/2023
Projeto Promulgado - Câmara	10/11/2023
Despacho da Mesa	04/10/2023
Comissão Especial criada pela Resolução nº 62/2023 (Relator: WEVERTON AGUIAR EXPEDITO) Parecer Exarado - Contrário	26/10/2023	10/11/2023	01/11/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	06/11/2023
Votação Única do Veto Contrário por Unanimidade -	06/11/2023

Veto

Situação: Rejeitado
Entrada: 04/10/2023
Natureza: Global
Autor: Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Veto 046 _2023 ao PL 5882 _2023 .pdf 5,09MB

Resumo

MENSAGEM DE VETO Nº 046/2023

Três Corações - MG, 4 de outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ MARIA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de Três Corações

NESTA

Texto

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 105, venho por esta mensagem de veto, comunicar a Vossa Excelência o veto total por mim aposto ao Projeto de Lei 5882/2023 que “Dispõe sobre a criação e gestão de Padarias Solidárias no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei nº 5882/2023, apresenta vícios insanáveis de formalidade, legalidade e inconstitucionalidade formal e material, e, consequente nulidade, quanto à espécie legislativa, vez que a matéria tributária deve ser objeto de Lei Complementar, quanto à iniciativa, posto que as leis que disponham acerca de serviços públicos, matéria orçamentária, atribuições e funções dos órgãos e das Secretarias Municipais são de iniciativa privativa do Prefeito, bem como a criação de despesa e renúncia de receita / concessão de benefício fiscal não previstos no orçamento anual do Município e ainda, pela inviabilidade de execução ante a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ante a total ilegalidade do projeto e violação aos dispositivos legais, em especial ao que determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, a Lei Municipal nº 4.728/2022, a Lei Municipal nº 4.908/2023, a Lei Complementar Municipal nº 149/2003 e a Lei Orgânica do Município de Três Corações.

A elaboração do orçamento anual e plurianual, com as respectivas estimativas da receita e da despesa, bem como a instituição, arrecadação e aplicação de tributos competem privativamente ao Município, nos moldes do art. 21, incisos VI e VII da LOM, logo, as leis que disponham acerca de serviços públicos, atribuições e funções dos órgãos e das Secretarias Municipais, matéria orçamentária, renúncia de receita e que gere despesa são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme prevê expressamente os incisos III e IV do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, senão vejamos:

Art. 100 - São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponham sobre:

(...)

III - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal. (grifamos)

A norma que cria obrigação à municipalidade no que concerne a serviços públicos, matéria orçamentária e ainda, atribuições das Secretarias Municipais e impondo aumento de despesa e renúncia de receita é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o disposto no artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria.

Nesse sentido o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Três Corações, senão vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES. LEI N. 4668/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DEFINIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes. Ao disciplinar a organização dos Poderes, a Constituição Estadual delimitou as funções que incumbem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo em norma de observância obrigatória pelos Municípios mineiros em obediência ao princípio da simetria. A Lei n. 4668/2022, do Município de Três Corações, ao cuidar da estruturação da Secretaria de Educação e criar novos cargos públicos, dispondo sobre suas atribuições e seu regime jurídico, usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo e violou o princípio constitucional da separação de poderes, o que implica reconhecer a sua inconstitucionalidade. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.133672-0/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 27/02/2023) (grifamos)

Além disso, o Poder Legislativo também ofende aos princípios da harmonia e separação dos poderes, quando interfere diretamente na autonomia e independência dos poderes.

Dessa forma o Projeto de Lei nº 5882/2023 fere também o disposto no artigo 90, V da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao iniciar o processo legislativo acerca de matéria de interesse e iniciativa exclusiva do Executivo.

Outrossim, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sumulou o entendimento de que: "É inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo que promove a criação de cargos, o aumento da remuneração de servidores públicos e a criação de secretarias e órgãos da administração pública, por violação ao princípio da separação dos poderes, pois a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo" (Enunciado n. 36), valendo ressaltar os seguintes precedentes do colegiado em casos análogos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.970/2020 - INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 66, III, C, DA CE/MG - INCONSTITUCIONALIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA NORMA LEGAL. 1 - Leis que criam novos cargos e despesas com pessoal e que interferem na organização e nas atividades afins de órgãos da administração municipal são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na inteligência do artigo 66, inciso III, da Constituição Mineira. 2 - A proposição de norma municipal que visa à inserção de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica é de iniciativa privativa do Prefeito. 3 - Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, justifica-se a concessão da medida liminar para sobrestar os efeitos da questionada norma." (TJMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.21.090228-4/000, Relator: Des. Armando Freire, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - LEI MUNICIPAL 5.215/2020 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "ESCOLA DE PAIS" - PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO JUNTO ÀS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO E SAÚDE E DE IMPLANTAÇÃO EM ESCOLAS E HOSPITAIS - AUTORIZAÇÃO DIRIGIDA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRESENÇA - AÇÃO PROCEDENTE. - As matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, aplicável, em razão do princípio da simetria, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, são aquelas elencadas no artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, que, por sua vez, segue o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata das matérias de iniciativa privativa do Presidente da República. - A lei 5.215/2020 do Município de Carangola, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instituição da "Escola de Pais", com previsão de funcionamento junto às Redes Municipais de Ensino e Saúde e implantação em escolas e hospitais, e que obriga a inclusão anual de dotação específica na Lei Orçamentária, interfere na estrutura das Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Nesse contexto, a lei municipal em questão padece de vício de inconstitucionalidade formal, por violação da regra de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo estabelecida no artigo 66, III, "e", da Constituição do Estado." (TJMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.20.554202-0/000, Relator: Des. Moreira Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 07/02/2022).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI N. 10.997/2016 - ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA AOS ARTS. 66, III, "C" E "F" E 90, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre matérias relativas à organização administrativa e ao regime jurídico de seus servidores públicos, notadamente acerca da alteração dos requisitos para provimento de carreiras integrantes das estruturas de Secretarias Municipais. 2. Vício de inconstitucionalidade formal da Lei n. 10.997/2016, do Município de Belo Horizonte, a teor do disposto nos arts. 66, inciso III, alíneas "c" e "f" e 90, inciso XIV, da Constituição Mineira. 3. Além de representar invasão indevida do Poder Legislativo em matéria reservada à iniciativa do Executivo, a lei questionada importa também violação ao princípio da separação dos Poderes, esculpido no art. 2º da Constituição Federal e no art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Representação julgada procedente." (TJMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.16.088110-8/000, Relatora: Desª. Áurea Brasil, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 07/11/2017) (destacamos).

Indubitavelmente as questões relacionadas ao orçamento anual, destacando-se a renúncia de receita nas isenções de tributos e geração de despesas, competem exclusivamente ao Poder Executivo, com estrita observância às normas vigentes, a equidade tributária e as medidas de compensação.

Dessa forma, eventual dispensa do pagamento, isto é, a isenção do tributo municipal e demais incentivo fiscal, deve ocorrer, obrigatoriamente, mediante a autorização através da competente Lei Complementar, de iniciativa privativa do Executivo.

Contudo, ao arrepio da legislação em vigor, apresentado por membro do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Nº 5882/2023 que “Dispõe sobre a criação e gestão de Padarias Solidárias no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, foi aprovado por essa Casa de Leis, ao passo que totalmente ilegal, inaplicável e incabível, constituindo-se uma aberração jurídica, a qual não poderá integrar o ordenamento municipal.

O artigo 94, § único, I da LOM dispõe que a matéria tributária é proposição atribuída à espécie de Lei Complementar, senão vejamos:

Art. 94 - As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único - São leis complementares, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, as concernentes as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal; (grifamos)

Resta claro e evidente o vício insanável de formalidade constante do PL nº 5882/2023, ao passo que além da usurpação de iniciativa, quando da sua apresentação, não fora observada a espécie legislativa aplicável à matéria, posto que o dispositivo alhures prevê, taxativamente, que a matéria tributária compreende à espécie de Lei Complementar.

A norma que impõe aumento de despesa e renúncia de receita é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o disposto no artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria.

Sobretudo, há que se atentar que para a criação de uma norma municipal deve ser observada a hierarquia das leis e procedimentos, bem como a normatização já existente, destarte a vigência da Lei Complementar Municipal nº 149/2003, não podendo ser elaborada lei que disponha sobre isenção tributária, que gere despesa e renuncie a receita sem o rigor dos procedimentos legais e análise de viabilidade.

O Projeto de Lei nº 5882/2023 apresenta-se em total contrariedade ao disposto nas legislações aplicáveis, mormente ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, ferindo fatalmente seus artigos 14, 15, 16 e 17, senão vejamos:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I , II , IV e V do art. 153 da Constituição , na forma do seu § 1º ;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Ao que demonstra, quando da propositura e aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 5882/2023 não foi observada a regra contida na Carta Magna e tampouco o dispositivo alhures, posto que em singela análise, verifica-se a determinação taxativa da obrigatoriedade de acompanhamento, em norma dessa envergadura, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, premissas e metologias de cálculos e medidas de compensação, o que, notadamente, constituem atos do Poder Executivo, reforçando a competência privativa para a proposição de legislação acerca da matéria rechaçada.

A redação contida no Projeto de Lei nº 5882/2023 ao determinar obrigatoriedade de implantação de projeto não incluído na Lei Orçamentária anual e Plano Plurianual, recalcitra à Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:

Art. 226 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

(...)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(...)

O Projeto de Lei nº 5882/2023 ao isentar tributo municipal sem qualquer especificação e desacompanhado da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, bem como não incluída na Lei Orçamentária anual, Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 4.908/2023 – LDO 2024), fere fatalmente o disposto no art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), senão vejamos:

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela EC 95/2016)

Destarte, o Controle concentrado de constitucionalidade acerca da Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. [ADI 5.816 , rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de 26-11-2019.]

Corroboram-se os recentes acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Ações Diretas de Inconstitucionalidades impetradas pelo Município de Três Corações, senão vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - VÍCIO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - A inexistência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro em lei que cria despesa obrigatória configura vício formal que atrai a sua inconstitucionalidade. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.137416-0/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) (grifo nosso)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.572/202 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL DE INCENTIVO À CULTURA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - AUMENTO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - A lei de iniciativa parlamentar que cria obrigações para o Poder Executivo e acarreta o aumento de despesas não previstas no orçamento municipal, viola o princípio da separação dos poderes. - É inconstitucional a lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, que cria programa emergencial de incentivo à cultura, durante o período de pandemia, no Município de Três Corações/MG, por afronta ao artigo 173, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. V.m AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS PROSPECTIVOS - MODULAÇÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

Deferida a medida cautelar, com a consequente suspensão do Diploma Legal combatido, deve ser o referido termo adotado para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sob pena de chancelar-se a liberação de fomento eventualmente ocorrida após a suspensão cautelar da norma, em claro descompasso ao primevo acórdão proferido por este egrégio Órgão Especial. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.217953-5/000, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 30/05/2023) (grifamos)

O Poder Legislativo também está a ofender aos princípios da harmonia e separação dos poderes (ex vi dos art’s 6º e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais), interferindo diretamente na autonomia e independência do Poder Executivo, imiscuindo-se na sua prerrogativa de análise de conveniência e oportunidade quanto à matéria, outrossim, instituindo isenção de tributo municipal sem qualquer especificação, logo, renunciando a receita, sem o acompanhamento da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação e consequentemente sem a observância do princípio da equidade tributária e da legislação municipal vigente.

Contudo, o veto total insurge-se diante da inconstitucionalidade do Projeto de Lei resultante da usurpação do poder de iniciativa. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, até mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade de usurpação, conforme se observa da superação do enunciado 5 do STF:

“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n.º 5 ) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...)." (ADI 1197 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2017, DJe de 31.5.2017). Nesse sentido: ADI 2113, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.3.2009, DJe de 21.8.2009; ADI 2867 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2003, DJe de 9.2.2007; ADI 1381 MC , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJe de 6.6.2003; ADI 1438 , Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 5.9.2002, DJe de 8.11.2002; ADI 700 , Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJe de 24.8.2001; Rp 890 , Relator Ministro Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, julgamento em 27.3.1974, DJe de 7.6.1974.

Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab initio, não é suscetível de convalidação pela posterior manifestação de vontade da autoridade cuja iniciativa privativa foi desrespeitada. Nesse sentido: Rp 890 , rel. min. Oswaldo Trigueiro, j. 27-03-1974; Rp 1.051 , rel. min. Moreira Alves, j. 02-04-1981. [Ar 1.753 , rel. min. Roberto Barroso, rev. min. Edson Fachin. P, j. 04-05-2020, DJE 154 19-06-2020].

Ex positis, o Projeto de Lei nº 5882/2023 que “Dispõe sobre a criação e gestão de Padarias Solidárias no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, apresenta vícios insanáveis de formalidade, legalidade e inconstitucionalidade formal e material, e, consequente nulidade, quanto à espécie legislativa, vez que a matéria tributária deve ser objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo 94, § único, I da LOM, quanto à iniciativa, posto que as leis que disponham acerca de serviços públicos, matéria orçamentária, atribuições e funções dos órgãos e das Secretarias Municipais são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe os incisos III e IV do artigo 100 da LOM, e ainda, por violar o disposto no artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais que, por sua vez, segue o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, bem como à renúncia de receita / concessão de benefício fiscal e criação de despesa não previstos no orçamento anual do Município e ainda, pela inviabilidade de execução pela ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, ante a total ilegalidade do projeto e violação aos dispositivos legais, em especial ao que determina a Constituição Federal/88, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, a Lei Municipal nº 4.728/2022, a Lei Municipal nº 4.908/2023, a Lei Complementar Municipal nº 149/2003 e a Lei Orgânica do Município de Três Corações.

Diante das considerações apresentadas, demonstrados os óbices que impedem a sanção do texto do Projeto de Lei nº 5882/2023, em virtude de sua inconstitucionalidade formal e material, apresentando-se totalmente inexequível, pelo o que somos levados a propor o veto em sua totalidade ao citado Projeto de Lei, não podendo o mesmo fazer parte do ordenamento jurídico municipal.

Pelo exposto, é o presente veto total, a fim de apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito de Três Corações – MG

Ementa

Dispõe sobre a criação e gestão de Padarias Solidárias no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a criar e gerir Padarias Solidárias, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional e oferecer formação profissional a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. As Padarias Solidárias em Três Corações, estarão vinculadas ao Banco de Alimentos do Município, instituído pela Lei nº 4.538/2020, alterada pela Lei nº 4.893/2023, e subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO).

Art. 2º As Padarias Solidárias desenvolverão as seguintes atividades:

I - Produção de alimentos: Fabricação de pães, bolos e outros produtos de padaria, priorizando ingredientes locais e sustentáveis;

II - Distribuição de Alimentos: Entrega gratuita de alimentos a famílias previamente cadastradas em programas sociais municipais;

III - Capacitação Profissional: Oferta de cursos de formação em panificação, confeitaria, higiene alimentar e administração de pequenos negócios e economia circular;

IV - Empreendedorismo Social: Incentivo à criação de pequenos negócios relacionados à panificação, com suporte técnico e microcrédito para os participantes;

V - Empoderamento Feminino: Prioridade na contratação de mulheres para cargos de gestão e produção nas Padarias Solidárias.

Art. 3º As Padarias Solidárias poderão adotar práticas sustentáveis em suas operações, incluindo, mas não se limitando a:

I - Utilização de energias renováveis sempre que possível;

II - Reciclagem e compostagem de resíduos orgânicos;

III - Uso de embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis.

Art. 4º Os beneficiários das Padarias Solidárias serão selecionados com base nos seguintes critérios:

I - Renda Familiar: Famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo;

II - Cadastro Único: Inclusão em programas sociais do Cadastro Único do Governo Federal;

III - Condição de Rua: Indivíduos em situação de rua;

§ 1º A SEDESO está autorizada a incluir pessoas desempregadas por um período superior a seis meses como beneficiários das Padarias Solidárias;

§ 2º Serão priorizadas famílias que possuam crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Art. 5º Para o financiamento das Padarias Solidárias, serão adotadas as seguintes estratégias:

I - Destinação de Recursos: Atribuição de recursos orçamentários específicos para a manutenção e operação das Padarias Solidárias;

II - Doações: Aceitação de contribuições financeiras, insumos e equipamentos de empresas e cidadãos;

III - Comercialização de Produtos: Venda de Produtos ao público em geral, com a totalidade dos lucros revertida para o projeto;

IV - Parcerias Público-Privadas: Estabelecimento de parcerias com empresas locais para financiamento e fornecimento de insumos.

Art. 6º A fiscalização das atividades das Padarias Solidárias será de competência da SEDESO, que deverá:

I - Divulgar relatórios semestrais de desempenho e prestação de contas;

II - Executar auditorias anuais independentes;

III - Estabelecer e monitorar indicadores de eficácia, tais como o número de beneficiários atendidos e a quantidade de alimentos distribuídos;

IV - Realizar inspeções sanitárias regulares para garantir a qualidade dos alimentos produzidos.

Art. 7º Será incentivada a participação da comunidade nas decisões relativas às atividades das Padarias Solidárias, através de:

I - Consultas públicas;

II - Fóruns comunitários;

III - Pesquisas de opinião.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais e instituições de ensino, para a consecução dos objetivos desta Lei.

§ 1º As parcerias poderão envolver:

I - Compartilhamento de recursos humanos e materiais;

II - Cooperação técnica e financeira;

III - Realização conjunta de programas de formação e capacitação;

IV - Desenvolvimento de campanhas de conscientização e educação alimentar;

§ 2º As parcerias deverão ser formalizadas por meio de convênios, acordos ou contratos, que especifiquem as responsabilidades, obrigações e benefícios para todas as partes envolvidas.

Art. 9º Fica permitida a participação de voluntários nas atividades das Padarias Solidárias, em conformidade com o Programa Coração Voluntário, instituído pela Lei nº 4912/2023.

I - Os voluntários deverão ser cadastrados e orientados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO);

II - A participação de voluntários nas Padarias Solidárias será formalizada por meio de termos de voluntariado, que especifiquem as atividades a serem realizadas, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

III - Os voluntários poderão atuar em diversas áreas dentro das Padarias Solidárias, incluindo, mas não se limitando a, produção de alimentos, distribuição, capacitação profissional e gestão;

IV - Será incentivada a participação de estudantes, profissionais aposentados, pessoas com deficiência e demais cidadãos que possuam tempo disponível e interesse em servir a comunidade;

V - A SEDESO deverá fornecer treinamento e capacitação aos voluntários para as atividades que irão desempenhar.

Parágrafo único. A participação de voluntários deverá ser monitorada e avaliada periodicamente pela SEDESO, para garantir a eficácia e a qualidade do serviço prestado.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que contribuam para as atividades das Padarias Solidárias, conforme regulamentação específica.

§ 1º Os incentivos fiscais poderão incluir:

I - Redução ou isenção de impostos municipais;

II - Descontos em taxas e contribuições municipais;

III - Prioridade em licitações públicas para empresas que contribuam de forma significativa para as Padarias Solidárias;

§ 2º As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais deverão:

I - Comprovar a efetiva contribuição para as atividades das Padarias Solidárias, seja por meio de doações financeiras, fornecimento de insumos ou serviços;

II - Manter a regularidade fiscal e estar em dia com suas obrigações junto ao município;

III - Submeter-se a auditorias e inspeções para comprovação do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão dos incentivos;

§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar anualmente um relatório detalhando as empresas beneficiadas, os incentivos concedidos e os impactos desses incentivos nas atividades das Padarias Solidárias.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação oficial.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

O projeto de lei que ora apresentamos tem como objetivo principal combater a insegurança alimentar e promover a inclusão social no Município de Três Corações. A criação de Padarias Solidárias surge como uma estratégia inovadora e eficaz para atingir esses objetivos, oferecendo não apenas alimento, mas também formação profissional e empoderamento à população em situação de vulnerabilidade social.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 25,3% dos brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar. No Estado de Minas Gerais, esse número é ainda mais alarmante, chegando a 27,8%. Em Três Corações, estima-se que aproximadamente 20 mil habitantes enfrentem algum grau de insegurança alimentar, o que representa cerca de 25% da população total da cidade.

O desemprego é outro fator que contribui para a insegurança alimentar. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a taxa de desemprego em Três Corações é de 12,5%. A falta de emprego afeta diretamente a capacidade das famílias de adquirir alimentos e outros bens básicos, aumentando sua vulnerabilidade.

Também, a formação profissional é uma ferramenta poderosa para combater o ciclo da pobreza e da insegurança alimentar. No entanto, muitas pessoas em situação de vulnerabilidade não têm acesso a cursos de formação devido a barreiras financeiras e sociais. As Padarias Solidárias, além de fornecerem alimentos, oferecerão cursos de capacitação em panificação, confeitaria e administração de pequenos negócios, abrindo novas oportunidades de emprego e empreendedorismo para a população.

O projeto também se destaca por seu compromisso com a sustentabilidade e o empoderamento feminino. A adoção de práticas sustentáveis e a priorização da contratação de mulheres para cargos de gestão e produção nas Padarias Solidárias são passos importantes para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Diante do exposto, fica evidente a imperiosidade desta iniciativa. As Padarias Solidárias não são apenas um paliativo para a fome, mas uma solução integrada que aborda várias dimensões da insegurança alimentar e da vulnerabilidade social. Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará inúmeros benefícios para a população de Três Corações.