Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para “Reforma do Piso do Ginásio Pelezão”.                                                                       

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2023, em conformidade com o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) com o objeto “Reforma do Piso do Ginásio Pelezão” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

003 - DEPARTAMENTO PRAÇAS, QUADRAS, GINASIOS E ESTADIOS

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 - DESPORTO COMUNITARIO

3.606 – REFORMA DO PISO DO GINÁSIO PELEZÃO

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 17060000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                    R$ 780.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 780.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º desta Lei serão oriundos de Tendência de Excesso de Arrecadação para a fonte de recurso 17060000000 - Transferência Especial Da União no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme previsto no inciso II, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o crédito especial desta Lei, autorizado a ser reaberto nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na forma prevista no § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial para Reforma do Piso do Ginásio Pelezão.

Justifica-se a abertura de crédito devido o recurso ter sido disponibilizado pelo Deputado Federal Odair Cunha.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal