Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5788/2023 de 26/06/2023

Projeto de Lei Ordinária 5788/2023

de 26/06/2023

Situação: Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite: 26/06/2023
Regime: Ordinário
Assunto: ALTERA
Autor: Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	05/05/2023
Despacho da Mesa	09/05/2023
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E AGENTES PÚBLICOS (Relator: JOSÉ ANTÔNIO VALIN) Parecer Exarado - Favorável	10/05/2023	25/05/2023	10/05/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	10/05/2023	25/05/2023	10/05/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	11/05/2023	26/05/2023	11/05/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	19/06/2023
Pedido de Adiamento	19/06/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	26/06/2023
1ª Discussão e Votação Contrário - Votos: Favoráveis: [5] Contrários: [4] Observação : [O projeto de lei n. 5788/2023 foi rejeitado vez que não obteve o número de votos favoráveis para sua aprovação, ou seja, maioria absoluta, conforme artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.]	26/06/2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto/atividade de “REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BDMG MOBILIDADE”.

Texto

Art. 1º Fica incluído o seguinte projeto ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, a saber:

Código Descrição Valor

3.603 REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BDMG MOBILIDADE R$ 15.000.000,00

Art. 2º O projeto/atividade constante do artigo 1º desta Lei fica também incluído no Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, a saber:

Código Descrição Produto Unidade de Medida Exercício Meta Física Valor

3.603 REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NO AMBITO DO PROGRAMA BDMG MOBILIDADE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MELHORADOS E PAVIMENTADOS PERCENTUAL 2022 - -

2023 100 R$ 15.000.000,00

2024 - -

2025 - -

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo adequar a Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023” e a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para Realização de Obras de Infraestrutura Urbana através de contratação de Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, no âmbito do Programa BDMG Mobilidade.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal