Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5787/2023 de 26/06/2023

Projeto de Lei Ordinária 5787/2023

de 26/06/2023

Situação: Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite: 26/06/2023
Regime: Ordinário
Assunto: AUTORIZA
Autor: Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	05/05/2023
Despacho da Mesa	09/05/2023
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E AGENTES PÚBLICOS (Relator: JOSÉ ANTÔNIO VALIN) Parecer Exarado - Favorável	10/05/2023	25/05/2023	10/05/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	10/05/2023	25/05/2023	10/05/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	11/05/2023	26/05/2023	11/05/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	19/06/2023
Pedido de Adiamento	19/06/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	26/06/2023
1ª Discussão e Votação Contrário - Votos: Favoráveis: [5] Contrários: [4] Observação : [O projeto de lei n. 5787/2023 foi rejeitado vez que não obteve o número de votos favoráveis para sua aprovação, ou seja, maioria absoluta, conforme artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. ]	26/06/2023

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para “REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BDMG MOBILIDADE”.

Texto

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2023, em conformidade com o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) com o objeto “Realização de Obras de Infraestrutura Urbana”, na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 - URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.603 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BDMG MOBILIDADE

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 175400000000 – Recursos de Operações de Crédito R$ 15.000.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 15.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º desta Lei serão oriundos de Operação de Crédito para a fonte de recurso 175400000000 – Recursos de Operações de Crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme previsto no inciso IV, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para “Realização Obras de Infraestrutura Urbana’, através de contratação de Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, no âmbito do Programa BDMG Mobilidade.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal