Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 20/2023.                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 20/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II-José Antônio Valin;

III- Maurício Miguel Gadbem;

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- Veto Parcial n. 20/2023 aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar n. 685/2023 que ‘Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa DMA PLANTAR AGRONEGÓCIOS LTDA, portadora do CNPJ 47.341.217/0001-29’.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 182/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 020/2023 aposto ao Projeto de Lei  Complementar nº 685/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,