Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial 014/2021.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial 014/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- José Antônio Valin;

III- Vinicius Pinto Dutra.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto parcial 014/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5401/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, do fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências”, no que se referem às disposições contidas no inciso IV do art. 3º e nos arts. 4º e 5º.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 119/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 014/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5401/2021, no que se referem às disposições contidas no inciso IV do art. 3º e nos arts. 4º e 5º.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE