Altera a Lei n.º 4.152/2015, de 27 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a concessão de Auxílio "Ticket Alimentação" aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei n.º 4152, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 3º O Auxílio "Ticket Alimentação" de que trata esta Lei, somente será devido aos servidores ativos efetivos, contratados e comissionados que percebam salário base, ou salário base mais complemento de cargo comissionado, até o valor correspondente de R$2.094,92 (dois mil, noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições normativas constantes do diploma legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade fixar novo valor de referência do limite do salário base a ser percebido pelo servidor público do Poder Executivo Municipal para recebimento do Auxílio “Ticket Alimentação”, previsto na Lei n.º 4.152, de 27 de novembro de 2015.

O valor em referência visa acompanhar o reajuste salarial proposto no importe de 15% (quinze por cento) para os servidores públicos municipais, a fim de proporcionar maior valorização dos mesmos, por seus serviços prestados em favor do nosso Município, garantindo-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.

Desta forma, diante de todo o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, contando com a aprovação por essa Egrégia Casa Legislativa.

Certos da atenção de todos, aguardamos apreciação e consequente aprovação de Vossas Excelências da proposta em epígrafe.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 29 de novembro de 2021.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito do Município de Três Corações