Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) com o objetivo de conceder subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável pelo Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus de Três Corações, na seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
004 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
4.589 - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA REDUÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
3360.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.750.000,00
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 1.750.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial, conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA
02 – PODER EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.041 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RH
(129) 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 50.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 - URBANISMO
451 – INFRA_ESTRUTURA URBANA
0501 – VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
3.062 – PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
(743) 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 500.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
17– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
2031 – INFRA ESTRUTURA PARA O ESPORTE
3.113 – CONSTRUCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS
(970) 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 200.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
17– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO
4.168 – APOIO A REALIZACAO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS
(950) 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 200.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0053 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
4.069 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
(163) 3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 300.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.414 – DESPESAS COM PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
(115) 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 200.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.414 – DESPESAS COM PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
(116) 3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 300.000,00
TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 1.750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências”.
Tem-se por objeto de abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, em especial junto ao Poder Executivo Municipal, com o escopo de viabilizar o pagamento de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros por ônibus, visando diminuir o impacto da pandemia de COVID – 19 para os usuários do transporte urbano.
Tal iniciativa depende da aprovação do Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências”, sendo necessária a tramitação paralela dos dois Projetos de Lei.
A abertura do crédito adicional especial visa atender a legislação pertencente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
São estes os motivos que levam o Poder Executivo a propor o presente Projeto de Lei, que ora remetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, solicitando a apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES
Prefeito Municipal
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