O Vereadore que abaixo assina, fundamentados no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe a esta Casa Legislativa quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a  Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), uma vez que o mesmo encontra-se com pedências desde o mês de março de 2021.

Este requerimento se faz necessário pois os vereadores têm buscado recursos estaduais e federais para serem aplicados em diversas áreas da administração pública municipal, a fim de contribuirmos com o orçamento público, que, consequentemente, proporcionará melhorias no dia a dia da população tricordiana.

Porém, para que estes recursos sejam creditados nas contas públicas municipais é necessário que o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), que tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal aos acordos e repasses financeiros em que o município é beneficiado esteja regular, e sabe-se que o CAGEC da Prefeitura Municipal de Três Corações encontra-se irregular desde o mês de março de 2021.