O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal a cópia do Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Colaboração nº 018/2021, celebrado entre o Município de Três Corações, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Instituição de Amparo Arca de Noé.

Constitui objeto do Termo de Colaboração acima referido a transferência de recurso financeiro à OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal nº 3.625/17 para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 0 a 6 anos de idade.

Consta, no entanto, que tal serviço, ou pelo menos serviço semelhante, era até então realizado, há muitos anos e com reconhecida eficiência, pela Instituição Lar Anjo da Guarda. Daí, ainda se questiona por este requerimento, qual a motivação para tal transferência de serviço?