A Vereadora que abaixo assina fundamentada no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, na qual sugere ao setor competente da Prefeitura Municipal, esclarecimentos sobre o NÃO retorno dos pedidos de ajuda para animais abandonados na rua, que necessitam de cuidados veterinários na cidade de Três Corações.

A tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição da República.

E ressaltado na lei estadual 21970/2016.  Assim, se o ente se omite, o Poder Judiciário pode estabelecer medidas que levem ao cumprimento dos seus deveres.