| Projeto | Entrada | Prazo | Devolução |
|---|
- Entrada na Câmara
| 01/03/2023 | | |
- Despacho da Mesa
| 01/03/2023 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- (Relator: DANIEL MILLA FRACCARO)
Parecer Exarado - Favorável
| 01/03/2023 | 23/03/2023 | 21/03/2023 |
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- (Relator: PAULO BALANSIN )
Parecer Exarado - Favorável
| 22/03/2023 | 13/04/2023 | 03/04/2023 |
- Comissão de Saúde e Ação Social
- (Relator: DR. ZECA)
Parecer Exarado - Favorável
| 22/03/2023 | 13/04/2023 | 28/03/2023 |
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- (Relator: GERALDO STOCCO)
Parecer Exarado - Favorável
| 22/03/2023 | 13/04/2023 | 03/04/2023 |
- Entrada na Ordem do Dia
- 1ª Discussão e Votação
| 05/04/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- 1ª Discussão e Votação
| 12/04/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- 1ª Discussão e Votação
| 22/05/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- 2ª Discussão e Votação
| 24/05/2023 | | |
- 2ª Discussão e Votação
- Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [17] Contrários: [0]
Observação : [BIANCO (Favorável), CELSO CIESLAK (Favorável), DANIEL MILLA FRACCARO (Favorável), DIVO (Favorável), DR. ERICK (Favorável), FELIPE PASSOS (Favorável), FILIPE CHOCIAI (Presidente), GERALDO STOCCO (Favorável), IZAIAS SALUSTIANO (Favorável), JAIRTON DA FARMACIA (Favorável), JOCE CANTO (Favorável), JOSÉ CARLOS S. RAAD - DR. ZECA (Favorável), JOSI KIERAS DO COLETIVO (Favorável), JULIO KULLER (Ausente), LÉO FARMACÊUTICO (Favorável), MISSIONÁRIA ADRIANA (Favorável), PASTOR EZEQUIEL BUENO (Favorável), PAULO BALANSIN (Favorável), PROFESSOR CARECA (Favorável)]
| 24/05/2023 | | |
- Encaminhado para Sanção
| 30/05/2023 | 20/06/2023 | |
| Emenda | Entrada | Prazo | Devolução |
|---|
| Emenda : 1 |
|---|
- Despacho da Mesa
| 21/03/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 05/04/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 12/04/2023 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 22/05/2023 | | |
| Substitutivo | Entrada | Prazo | Devolução |
|---|
- Despacho da Mesa
| 17/04/2023 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- (Relator: IZAIAS SALUSTIANO)
Parecer Exarado - Favorável
| 17/04/2023 | 09/05/2023 | 03/05/2023 |
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- Parecer Exarado - Favorável
| 03/05/2023 | 25/05/2023 | 12/05/2023 |
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- (Relator: GERALDO STOCCO)
Parecer Exarado - Favorável
| 03/05/2023 | 25/05/2023 | 10/05/2023 |
- Comissão de Saúde e Ação Social
- Parecer Exarado - Favorável
| 03/05/2023 | 25/05/2023 | 12/05/2023 |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 22/05/2023 | | |
- Votação Única
- Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [17] Contrários: [0]
Observação : [BIANCO (Favorável), CELSO CIESLAK (Favorável), DANIEL MILLA FRACCARO (Favorável), DIVO (Favorável), DR. ERICK (Favorável), FELIPE PASSOS (Favorável), FILIPE CHOCIAI (Presidente), GERALDO STOCCO (Favorável), IZAIAS SALUSTIANO (Favorável), JAIRTON DA FARMACIA (Favorável), JOCE CANTO (Favorável), JOSÉ CARLOS S. RAAD - DR. ZECA (Ausente), JOSI KIERAS DO COLETIVO (Favorável), JULIO KULLER (Favorável), LÉO FARMACÊUTICO (Favorável), MISSIONÁRIA ADRIANA (Favorável), PASTOR EZEQUIEL BUENO (Favorável), PAULO BALANSIN (Favorável), PROFESSOR CARECA (Favorável)]
| 22/05/2023 | | |
| Veto | Entrada | Prazo | Devolução |
|---|
- Despacho da Mesa
| 19/06/2023 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Envio para Parecer -
| 19/06/2023 | 11/07/2023 | |