Câmara Municipal de Imbituba _ Consulta Projetos de Lei

Projeto de Lei Ordinária 5509/2022

de 31/03/2023 (Lei nº 5398/2023)

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa de transporte público coletivo urbano, e dá outras providencias.

PL 5 .509 - Projeto assinado .pdf 350,65KB PL 5 .509 - Impacto Financeiro .pdf 1,68MB PL 5 .509 - Exposição de motivos .pdf 173,54KB PL 5 .509 - Parecer Jurídico .pdf 196,92KB PL 5 .508 5 .509 - Ata Reunião Pública .pdf 317,99KB

Emenda 1

Entrada: 20/12/2022

Situação: Arquivamento Final

Emenda 1 ⭢ Subemenda 1

Entrada: 08/02/2023

Situação: Aprovado

Parecer nº 30 - Comissão de Edu . Tec . Inf . Com . Tur . Cult . Desp . Meio Amb . Saúde Assit . Soc . (Imagem) .PDF 4,04MB Parecer nº 177 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 596,42KB Parecer nº 178 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 4,68MB Parecer nº 1 - Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 2,66MB Parecer nº 30 - Emenda nº 1 - Comissão de Edu . Tec . Inf . Com . Tur . Cult . Desp . Meio Amb . Saúde Assit . Soc . (Imagem) .PDF 4,04MB Parecer nº 178 - Emenda nº 1 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 4,68MB Parecer nº 1 - Subemenda nº 1 da Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 2,10MB Parecer nº 10 - Subemenda nº 1 da Emenda nº 1 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 2,59MB

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.
Política de privacidade