Câmara Municipal de Imbituba _ Consulta Projetos de Lei

Projeto de Lei Ordinária 5463/2022

de 20/06/2022 (Lei nº 5329/2022)

Autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a tarifa do transporte público coletivo urbano em razão da constatação do decorrente déficit mensal, e dá outras providencias.

PL 5 .463 - Projeto assinado .pdf 259,45KB PL 5 .463 - Exposição de Motivos .pdf 647,92KB PL 5 .463 - Parecer Jurídico PMI .pdf 347,75KB PL 5 .463 - Parecer Assessoria Jurídica CMI .pdf 215,47KB PL 5 .463 - Minuta Convênio .pdf 440,12KB PL 5 .463 - Declaração Ordenador .pdf 343,38KB PL 5 .463 - Planilhas de cálculos .pdf 1,86MB

Emenda 1

Entrada: 02/06/2022

Situação: Aprovado

Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 5,35MB Parecer nº 76 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 4,91MB Parecer nº 77 - Comissão de Edu . Tec . Inf . Com . Tur . Cult . Desp . Meio Amb . Saúde Assit . Soc . (Imagem) .PDF 5,82MB Parecer nº 1 - Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 5,35MB Parecer nº 77 - Emenda nº 1 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 4,91MB Parecer nº 78 - Emenda nº 1 - Comissão de Edu . Tec . Inf . Com . Tur . Cult . Desp . Meio Amb . Saúde Assit . Soc . (Imagem) .PDF 4,91MB

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